DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DE INDICIADOS EM CRIME FALIMENTAR. CONCEITO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO. II - ENCONTRANDO-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO, SATISFAZENDO OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO PR. PENAL, C/C O ART. 193 DA LEI DE FALÊNCIA, NULA NÃO MERECE CONSIDERADA. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A ORDEM DE HABEAS-CORPUS.