Acórdão Nº 75563 de Primeira Turma, de 07 Dezembro 1973
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Aliomar Baleeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59192871
Id. vLex: VLEX-59192871
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES ENTREGAS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. NÃO VIOLA DIREITO FEDERAL O ACÓRDÃO QUE REPELE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PORQUE EMPRESA DE FORA DO MUNICÍPIO NELE ENTREGOU MERCADORIAS NÃO EXERCENDO NA JURISDIÇÃO DA PREFEITURA TRIBUTANTE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE.
Acórdão Nº 75563 de Primeira Turma, de 07 Dezembro 1973
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