Acórdão Nº 76385 de Primeira Turma, de 19 Novembro 1973
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rodrigues Alckmin
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59192876
Id. vLex: VLEX-59192876
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' - TIMP. A TMP NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E SOBRE- TAXA EXIGIDA NA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 76385 de Primeira Turma, de 19 Novembro 1973
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