APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03. EM QUE PESE A NEGATIVA DO RÉU, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SENDO A CONDENAÇÃO A MEDIDA QUE SE IMPUNHA. O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO É CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO HÁ, NO CASO, QUALQUER RELEVÂNCIA EM SE PERQUIRIR SE O FATO OFERECEU PERIGO OU OFENDEU A INTEGRIDADE DE OUTREM, POIS PARA SUA CONFIGURAÇÃO BASTA O AGIR EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA LEGAL.

Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70029363611, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 13/05/2009)

Apelação Criminal
em Que Pese a Negativa do Réu, a Autoria e a Materialidade do Delito Restaram Devidamente Comprovadas, Sendo a Condenação a Medida Que Se Impunha
Art. 15 da Lei Nº 10.826/03
o Delito de Disparo de Arma de Fogo é Crime de Mera Conduta