Acórdão Nº 70029373362 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 21 Maio 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Bernadete Coutinho Friedrich
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59213751
Id. vLex: VLEX-59213751
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BRASIL TELECOM S/A. PORTARIA Nº 261/97 (STEL). TARIFA PARA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO. PLANO STEL. NÃO HÁ RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029373362, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 21/05/2009)
Unânime
Portaria Nº 261/97 (stel)
Tarifa para Utilização do Terminal Telefônico
Plano Stel
Não Há Retribuição Acionária Ou Restituição do Valor Pago
Improcedência do Pedido
Apelo Desprovido
Brasil Telecom S/a
Apelação Civel
Ação de Cobrança
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