APELAÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CARTÓRIO ESTATIZADO.

CUSTAS. Em se tratando de cartórios estatizados, vencido o Estado, não é devido o pagamento de custas. Exegese do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.121/85 e do Ofício-circular nº 595/07 da CGJ. Existência de confusão entre credores e devedor.

DESPESAS. Responde o ente público pelas despesas previstas no art. 6º, letra "c¿, da Lei nº 8.121/85.

TAXA JUDICIÁRIA. Matéria não enfrentada pela sentença atacada, o que impede a análise por esta Corte, em decorrência do princípio do duplo grau de jurisdição.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São de 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e o mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas.

APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029726262, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 02/06/2009)

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