Acórdão Nº 70030087977 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Cível, de 10 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Ricardo Raupp Ruschel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59214477
Id. vLex: VLEX-59214477
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AGRAVO. SUCESSÕES. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DO ITCD, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 8.821/89. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70030087977, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 10/06/2009)
Progressividade da Alíquota
Sucessões
Aplicação da Menor Alíquota Prevista
Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (itcd)
Inconstitucionalidade da Progressividade do Itcd, Instituída Pela Lei Estadual 8.821/89
Recurso Desprovido
Agravo
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