Decisão Monocrática Nº 70022991053 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Especial Cível, de 15 Junho 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Ney Wiedemann Neto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59214552
Id. vLex: VLEX-59214552

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Resumo:

Decisão monocrática. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Revisional. Descabimento da limitação dos juros remuneratórios. Admissibilidade da capitalização mensal dos juros. Correção monetária. Ausência de fixação no contrato. Utilização do IGP-M. Juros moratórios. Multa de mora. 2%. Súmula 285 do STJ. Negado seguimento ao apelo da autora; apelo do réu parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70022991053, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/06/2009)



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