APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA. ILICITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTRE OUTRAS RAZÕES PORQUE JÁ PREVISTA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. DE OFÍCIO, DECRETADA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À TAXA DE CADASTRO. MULTA CONTRATUAL REDIMENSIONADA. TUTELAS CAUTELARES CONDICIONADAS AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70026994970, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 14/06/2009)

Aplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor
de Ofício, Decretada a Nulidade da Cláusula Contratual Atinente à Taxa de Cadastro
Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário Garantida por Alienação Fiduciária
Capitalização Mensal Permitida
Ilicitude da Comissão de Permanência, Entre Outras Razões Porque Já Prevista a Cobrança de Juros Moratórios e Multa Contratual
Multa Contratual Redimensionada
Tutelas Cautelares Condicionadas Ao Depósito das Prestações
Licitude dos Juros Remuneratórios Pactuados
Apelação Civel