Acórdão Nº 70028647485 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 27 Maio 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Genaro José Baroni Borges

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59215981
Id. vLex: VLEX-59215981

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN COM ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CIRCUNSTÂNCIA QUE DIZ RESPEITO À AÇÃO E NÃO AO TRIBUTO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUANDO PROFERIDO O DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70028647485, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 27/05/2009)

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