AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN COM ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CIRCUNSTÂNCIA QUE DIZ RESPEITO À AÇÃO E NÃO AO TRIBUTO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUANDO PROFERIDO O DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70028647485, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 27/05/2009)

Exceção de Pre-Executividade
Unânime
Interrupção do Prazo Prescricional Pelo Despacho Que Ordena a Citação
Aplicação do Inciso I do Parágrafo único do Art. 174 do Ctn com Alteração Introduzida Pela Lei Complementar 118/2005
Circunstância Que Diz Respeito à Ação e Não Ao Tributo
Exclusão do Crédito Tributário Já Atingido Pela Prescrição Quando Proferido o Despacho Ordenatório da Citação
Agravo Provido em Parte
Agravo de Instrumento
Prescrição