Acórdão Nº 70030071021 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 02 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59223400
Id. vLex: VLEX-59223400
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SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA DE VENCIMENTOS.
URV. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS.Inexiste perda remuneratória em razão da conversão da URV, já que leis posteriores concederam aos servidores revisão dos seus vencimentos e desse modo foram compensadas as perdas salariais ocorridas na época.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030071021, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 02/06/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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