AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONCURSO PARA INGRESSO NA BRIGADA MILITAR - EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA DE 25 ANOS - LIMITE FIXADO EM LEI (ART. 2º, XI, `B¿, LEI ESTADUAL Nº 12.307/2005) SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DA ATIVIDADE E AS ESPECIFICIDADES DO CARGO A SER DESEMPENHADO.

Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70028769206, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 03/06/2009)