Decisão Monocrática Nº 70029582863 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 16 Abril 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59239036
Id. vLex: VLEX-59239036
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APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. RESSARCIMENTO. ALÍQUOTA. CONTRATO DE EMPREITADA.
Tem a empresa direito ao ressarcimento de valores de ISS retidos pelo DAER, quando do pagamento das faturas decorrentes de contrato de empreitada, nos termos da Decisão nº 23.189/97, homologada pelo DAER, em 27-10-97, pela Resolução nº 3.605/97.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029582863, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/04/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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