APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA CARÊNCIA DA AÇÃO, POR DESCARACTERIZADA A MORA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, À TARIFA MENSAL DE COBRANÇA BANCÁRIA E À MULTA CONTRATUAL. (Apelação Cível Nº 70027106079, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 14/06/2009)

Ilegalidade dos Juros Remuneratórios Reconhecida, com Extinção do Processo em Face da Carência da Ação, por Descaracterizada a Mora
Ação de Busca e Apreensão
Nulidade das Cláusulas Contratuais Referentes à Taxa de Abertura de Crédito, à Comissão de Permanência, à Tarifa Mensal de Cobrança Bancária e à Multa Contratual
Apelação Civel