Acórdão Nº 70030223812 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Oitava Câmara Cível, de 18 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Nara Leonor Castro Garcia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59239275
Id. vLex: VLEX-59239275
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S.A. DIVIDENDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO E OFERTA PÚBLICA ACEITA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030223812, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/06/2009)
Contrato de Participação Financeira
Unânime
Negado Provimento a Apelação
Ação de Complementação da Subscrição de Ações
Prescrição e Oferta Pública Aceita
Impossibilidade de Retribuição Acionária
Ilegitimidade Ativa
Brasil Telecom S.A
Dividendos
Apelação Civel
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