Acórdão Nº 70025326240 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 04 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-59239732
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SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS ANUAIS. RELATOR VINCULADO. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Verificando-se a existência de relator vinculado ao feito, que julgou agravo de instrumento no decorrer do processo é de ser respeitada a prevenção e a vinculação deste. Inteligência do art. 146, V, combinado com o art. 148, § 1º, ambos do RITJRS.COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70025326240, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 04/06/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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