CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. REDISCUSSÃO. COISA JULGADA.

Deve ser observado o valor patrimonial da ação definido no julgado. Inviável a rediscussão sobre a matéria definida no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Não aplicabilidade do valor obtido no balancete mensal do mês da aquisição.

DIVIDENDOS. Ausência de qualquer ilegalidade no valor postulado.

MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Desnecessária a intimação pessoal para o cumprimento voluntário da decisão judicial.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. São devidos honorários advocatícios, ainda que estes tenham sido fixados na fase cognitiva. Devedor que impugna os cálculos do credor, dando prosseguimento aos atos visando o cumprimento forçado da sentença.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70030633408, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 15/06/2009)

Contrato de Participação Financeira
Valor Patrimonial da Ação
Rediscussão