AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO CONSOLIDADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. AUXÍLIO-ACIDENTE. Faz jus o segurado ao benefício de auxílio-acidente quando, em decorrência de acidente de trabalho, e estando consolidadas as lesões, vem a sofrer redução de sua capacidade laboral. Art. 86 da Lei 8.213/91.

2. CORREÇÃO MONETÁRIA. O IGP-M é índice adotado por este Colegiado para correção das parcelas vencidas, devendo incidir a partir do vencimento de cada uma das parcelas em atraso.

3. REEXAME NECESSÁRIO. Condenação do INSS. Valor ilíquido. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Aplicação do art. 475, §2º, do CPC.

NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70028916393, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 06/05/2009)

Redução da Capacidade Laboral
Lesão Consolidada
Direito Ao Benefício
Auxilio-Acidente