Acórdão Nº 51723 de Primeira Turma, de 15 Março 1974
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59249218
Id. vLex: VLEX-59249218
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NO CASO INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, DE CONSUMADO PARA TENTADO, POR EXIGIR LARGO REEXAME DA PROVA. PEDIDO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 51723 de Primeira Turma, de 15 Março 1974
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