APELAÇÃO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL A PRELIMINAR DE SUA INTEMPESTIVIDADE, NÃO PODE O RELATOR INADMITIR, A PRETEXTO DE JÁ ESTAR O FEITO EM PAUTA, JUSTIFICAÇÃO DOCUMENTADA DO APELANTE NO SENTIDO DE COMPROVAR SUA TEMPESTIVIDADE. NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART. 112, IN FINE, CONJUGADO COM O ART.871, PARAGRAFO ÚNICO DO COD.DE PROC.CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.