Habeas corpus. Excesso de prazo: configurado o constrangimento ilegal quando o pedido formulado pelo paciente, em sede de execução penal, está a completar praticamente um semestre sem apreciação judicial, estando no aguardo da boa vontade da administração penitenciária em confeccionar e remeter a juízo o atestado de conduta carcerária e os exames criminológicos solicitados.

Ordem concedida. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70030115265, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 03/06/2009)