Acórdão Nº 70027110220 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Criminal, de 21 Maio 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso em Sentido Estrito
Magistrado Responsável: Constantino Lisbôa de Azevedo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59287071
Id. vLex: VLEX-59287071
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
COMPETÊNCIA.Nulo é o feito que tramitou perante juízo incompetente. Processo anulado ab ovo. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70027110220, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 21/05/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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