Decisão Monocrática Nº 70029683083 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 23 Abril 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59287320
Id. vLex: VLEX-59287320
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APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS FISCAIS. IMPRESSÃO.
A exigência de prévio pagamento de tributo e/ou prestação de fiança, como condição para autorizar impressão de notas fiscais, é cerceamento ao livre exercício de atividade lícita, assegurado nos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029683083, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/04/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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