Acórdão Nº 71001874577 de Turmas Recursais - Terceira Turma Recursal Cível, de 18 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: João Pedro Cavalli Junior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59288182
Id. vLex: VLEX-59288182
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PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
No sistema da Lei nº 9099/95 a interposição de embargos de declaração apenas suspende o prazo recursal (art. 50), que se conta pelo saldo restante, não havendo interrupção do mesmo nos moldes do processo comum. Intempestividade do recurso inominado que se constata a partir de tal apreciação.Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001874577, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 18/06/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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