Acordão Nº 00743-2006-005-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 17 Junho 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00743-2006-005-04-00-3 (AP)
Magistrado Responsável: Francisco Rossal de Araújo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59293843
Id. vLex: VLEX-59293843

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Resumo:

Imunidade Tributária do Grupo Hospitalar Conceição. Execução por Precatórios. Preclusão. A parte é responsável por seus atos e manifestações no processo, que deve seguir uma seqüência lógica, ordenada, em direção a um fim, que se dá com a satisfação do direito do autor. Não pode o réu apresentar os cálculos de liquidação e, após, arrepender-se dos cálculos que ela própria apresentou, bem como da forma de execução que aceitou como correta ao não impugná-la no momento oportuno, em sede de embargos à execução, visto que não é dado a parte recorrer de seus próprios atos. Resta consumada, assim, a preclusão lógica com relação às contribuições previdenciárias e à forma de execução.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acordão Nº 00743-2006-005-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 17 Junho 2009

VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Dra. Valdete Souto Severo, sendo agravante HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. e agravado VANILDA GALA...



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