Acordão Nº 00777-2001-402-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 17 Junho 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00777-2001-402-04-00-7 (AP)
Magistrado Responsável: Maria Cristina Schaan Ferreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59293975
Id. vLex: VLEX-59293975
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BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. O percentual dos juros de mora incide somente sobre uma base de cálculo composta pelo valor principal devido ao exequente depois de diminuída a contribuição previdenciária de sua responsabilidade.
LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências. DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências. - Artículo 94
Acordão Nº 00777-2001-402-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 17 Junho 2009
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, sendo agravante BRASIL TELECOM S.A. e agravado EVERALDO DOS SANTOS LONDERO.
Insatisfeita com a sentença das folhas 620/624, que julgou proce...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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