Acordão Nº 01234-2004-025-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 17 Junho 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 01234-2004-025-04-00-0 (AP)
Magistrado Responsável: Maria Cristina Schaan Ferreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59294120
Id. vLex: VLEX-59294120
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ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS TRABALHISTAS OBJETO DA CONDENAÇÃO. FATO GERADOR. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas em condenação trabalhista são atualizáveis segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Tem aplicação o artigo 879, § 4º, da CLT. Contudo, os índices estabelecidos na legislação previdenciária devem incidir a partir da efetiva exigibilidade dos créditos devidos ao autor, ou seja, após o dia dois do mês subseqüente à ciência do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
Acordão Nº 01234-2004-025-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 17 Junho 2009
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravantes MARY MOREIRA DA SILVA E BANCO ITAUBANK S.A. e agravados OS MESMOS.
Da decisão das fls. 940/943, recorrem as partes.Às fls. 946/954, agrava de petição o executado no que tange aos juros e multa das contribuições previdenciárias.Por sua vez, a exequente, às fls. 955/958, busca a reforma dos cálculos quanto aos juros do FGTS no período de 01.06.2007 a 23.01.2008.Com contraminuta do executado e da exequente (fls. 962/964 e 967, respectivamente), sobem os autos a este Tribunal.É o relatório.ISSO POSTO:AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADOCRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE PARCELAS DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA.Os cálculos de liqui...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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