TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 01559-2007-203-04-00-5 (RO)
Magistrado Responsável: Marçal Henri dos Santos Figueiredo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59294172
Id. vLex: VLEX-59294172
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. OPERAÇÃO JUNTO À BOMBA DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. Inexistindo entre as atividades do empregado o abastecimento em bomba de combustível, é indevido o adicional de periculosidade, por ausência de enquadramento na Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2.
Acordão Nº 01559-2007-203-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 17 Junho 2009
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Canoas, sendo recorrente JOSÉ RENATO LEAL DA SILVA (SUCESSÃO DE) e recorrida VIRGÍ...
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