Acórdão Nº 71020 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 29 Março 1974
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Xavier de Albuquerque
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59296523
Id. vLex: VLEX-59296523
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AÇÃO DECLARATORIA DE COMUNHAO EM DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI, NEM DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 71020 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 29 Março 1974
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