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Acordão Nº 01359-2007-141-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 18 Junho 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pela MM.ª Juíza Rita Volpato Bischoff, da Vara do Trabalho de Camaquã, sendo recorrente CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e recorrido OSMAR KRUGER.

Inconformada com a sentença constante à fl. 69, integrada à fl. 74, em que extinto o processo sem resolução de mérito, a autora interpõe recurso ordinário consoante as razões juntadas às fls. 76/87.

Objetiva a reforma da decisão, ao fundamento de que os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes à instrução da ação monitória. Pondera que a liquidez, certeza e exigibilidade do débito estão demonstradas pelas guias de pagamento carreadas aos autos e validadas pela publicação de editais, conforme art. 605 da CLT. Enumera os benefícios da tramitação da cobrança por meio da ação monitória e aduz que, com a emissão das guias e com a prova da publicação dos editais, atendeu à legislação e ao princípio do devido processo legal, referindo que a lei não exige a notificação prévia e pessoal do contribuinte. Afirma, ainda, indevida a multa aplicada em razão de terem sido considerados...

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