EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nega-se provimento aos embargos opostos contra acórdão que não contém contradição, obscuridade ou omissão. Hipótese em que se verifica o intuito manifestamente procrastinatório da embargante, visto que pretende a reforma do julgado sem que estejam presentes as hipóteses de cabimento deste sucedâneo recursal. Incidência do parágrafo único do art. 538 do CPC.