Acordão Nº 00890-1997-001-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 18 Junho 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00890-1997-001-04-00-6 (AP)
Magistrado Responsável: Ione Salin Gonçalves

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59297782
Id. vLex: VLEX-59297782

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Resumo:

AGRAVO DA UNIÃO (EXTINTA RFFSA).

PENHORA DE CRÉDITOS. INDISPONIBILIDADE. ARTIGOS 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 730 DO CPC. Depósito decorrente de penhora judicial sobre créditos futuros que deixou de pertencer a RFFSA já no momento da constrição. Por conseqüência, tal valor não se transferiu ao patrimônio da União, na condição de sucessora. Agravo a que se nega provimento.

Fragmento:

Acordão Nº 00890-1997-001-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 18 Junho 2009

VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravantes A UNIÃO (EXTINTA RFFSA) E PEDRO ALEIRE RAMOS e agravados OS MESMOS.

Inconformadas com as decisões da fls. 726/727 e 738, agravam as partes.

A União postula a libe...



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