EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANELA. Cabem embargos de declaração quando houver no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a conforme os arts. 769 e 897-A, ambos da CLT, c/c o art. 535 do CPC, hipóteses não configuradas no caso dos autos. Embargos desprovidos.