Acórdão Nº 66264 de Segunda Turma, de 05 Abril 1974
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Xavier de Albuquerque
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59307498
Id. vLex: VLEX-59307498
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NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL ( SÚMULA 180 ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 66264 de Segunda Turma, de 05 Abril 1974
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