Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Oswaldo Trigueiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59317947
Id. vLex: VLEX-59317947
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM, POR NÃO SER O ACÓRDÃO OBSCURO. OMISSAO OU CONTRADITORIO.
Acórdão Nº 77889 de Primeira Turma, de 17 Maio 1974
Indexação...
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