Acórdão Nº 77893 de Primeira Turma, de 24 Maio 1974

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rodrigues Alckmin

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59318318
Id. vLex: VLEX-59318318

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COMPETÊNCIA. VERBA PAGA A PREFEITURA MUNICIPAL, POR FORÇA DE CONVENIO COM O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. PECULATO ATRIBUIDO AO PREFEITO MUNICIPAL, DEPOIS DE RECEBIDA A VERBA. TITULARIDADE DO INTERESSE PENALMENTE PROTEGIDO. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO SUJEITO PASSIVO DO DELITO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Acórdão Nº 77893 de Primeira Turma, de 24 Maio 1974

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