Acórdão Nº 78060 de Primeira Turma, de 24 Maio 1974
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Oswaldo Trigueiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59319807
Id. vLex: VLEX-59319807
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JÚRI. LEGITIMA DEFESA. NÃO SE ANULA O JULGAMENTO QUANDO O JUIZ NÃO PROPOE, DE OFICIO, QUESITO SOBRE O EXCESSO CULPOSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 78060 de Primeira Turma, de 24 Maio 1974
Indexaçã...
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