TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS, COBRADA PELA CONCESSÃO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO OU A TÍTULO DE POLICIAMENTO EM CINEMA. SUA INCONSTITUCIONALIDADE, ANTE O QUE DISPÕE O ART. 15, INC. II, A, DA LEI MAGNA, COMBINADO COM O ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.