Acordão Nº 00661-2007-372-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 24 Junho 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00661-2007-372-04-00-6 (RO)
Magistrado Responsável: Maria Helena Mallmann

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59332698
Id. vLex: VLEX-59332698

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Resumo:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO. O Certificado de Cadastro do Imóvel Rural demonstra não ser superior a dois módulos rurais a área da propriedade rural do réu, comprovando a não extrapolação do limite legal necessário para o enquadramento pretendido pela reclamante, no art. 1º, II, “b” do D. L. nº 1.166/71. Recurso não provido.

Fragmento:

Acordão Nº 00661-2007-372-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 24 Junho 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga, sendo recorrente CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e recorrido LAURI MIGUEL MOLLING.

A autora re...



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