Acordão Nº 00796-2008-611-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 24 Junho 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00796-2008-611-04-00-7 (RO)
Magistrado Responsável: Emilio Papaléo Zin
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59332814
Id. vLex: VLEX-59332814
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VÍNCULO DE EMPREGO. FAXINEIRA. Ao trabalho prestado à pessoa jurídica, não incidem as disposições contidas na Lei nº 5.859/72, que é destinada tão-somente para o trabalhador doméstico.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 3
Acordão Nº 00796-2008-611-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 24 Junho 2009
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Cruz Alta, sendo recorrente ANTÔNIA NELCI DOS SANTOS OLIVEIRA e recorrido MARCOS VICENSI - FI.
Inconformada com a sentença de fls. 34-7, que julgou improcedente a ação, a reclamante recorre ordinariamente (fls. 40-2) buscando o reconhe...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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