DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. A autora teve alta previdenciária a partir de 02.12.2005, hipótese em que a suspensão do contrato de trabalho cessou. Desta forma, ainda que a reclamada tivesse considerado a autora inapta ao trabalho e que a decisão que indeferiu o benefício tivesse sido judicialmente questionada sem sucesso pela reclamante, resta mantida a obrigação de pagamento de salários no período, por aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, já que a reclamada não formalizou a rescisão do contrato de trabalho em nenhum momento após a alta previdenciária, irradiando o contrato de trabalho seus plenos efeitos durante o período. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no item.

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. No caso, não estão preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho. Apelo provido.