Acórdão Nº 78092 de Primeira Turma, de 04 Novembro 1974
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Aliomar Baleeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59341865
Id. vLex: VLEX-59341865
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - DA-SE PROVIMENTO PARA QUE O TRIBUNAL LOCAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
Acórdão Nº 78092 de Primeira Turma, de 04 Novembro 1974
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