Acórdão Nº 75418 de Segunda Turma, de 08 Agosto 1974
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59342863
Id. vLex: VLEX-59342863
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GOVERNADOR DE ESTADO QUE TENHA EXERCIDO O MANDATO EM CARÁTER PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO A REPRESENTAÇÃO, APÓS O SEU EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Acórdão Nº 75418 de Segunda Turma, de 08 Agosto 1974
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