Acórdão Nº 52281 de Segunda Turma, de 20 Setembro 1974

STF. Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Bilac Pinto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59351729
Id. vLex: VLEX-59351729

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Resumo:

CITAÇÃO. EDITAL. FALTA DE AFIXAÇÃO. NULIDADE. A CITAÇÃO POR EDITAL, PARA SER VALIDA, REQUER, ALÉM DA PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, ONDE HOUVER, A AFIXAÇÃO DO EDITAL A PORTA DO EDIFICIO ONDE FUNCIONAR O JUÍZO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO). PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 52281 de Segunda Turma, de 20 Setembro 1974

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