Acórdão Nº 78917 de Primeira Turma, de 23 Agosto 1974
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Luis Gallotti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59351743
Id. vLex: VLEX-59351743
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PRESCRIÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. CONTAGEM A PARTIR DA PRATICA DO FATO, ANTES DA ATUAL LEI PAULISTA, QUE FAZ A PRESCRIÇÃO CORRER DO DIA EM QUE A AUTORIDADE TOMA CONHECIMENTO DA FALTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 78917 de Primeira Turma, de 23 Agosto 1974
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