Acórdão Nº 76898 de Primeira Turma, de 28 Junho 1974
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59353955
Id. vLex: VLEX-59353955
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AÇÕES REUNIDAS E DESMEMBRADAS POSTERIORMENTE. NULIDADE. INOCORRENCIA. II. SE AS PARTES NÃO ARGUIRAM A PRETENSA NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA COM A CISAO, NÃO SENDO ELA PREVISTA EM LEI E JA NÃO TENDO OBJETO, FINDA POR DESISTENCIA UMA DAS AÇÕES, DESCABE A INSTÂNCIA AD QUEM A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE OFICIO. APLICAÇÃO DO ART. 273, I E III, DO CÓDIGO DE
Acórdão Nº 76898 de Primeira Turma, de 28 Junho 1974
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