Acórdão Nº 78506 de Primeira Turma, de 04 Novembro 1974

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Aliomar Baleeiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59360113
Id. vLex: VLEX-59360113

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Resumo:

DESAPROPRIAÇÃO - REVISÃO DO LAUDO SUPERADO.

Não viola a Constituição Federal, nem denega vigência de dispositivos federais o Ac. que, em face da demora na ultimação do processo expropriatório, adota laudo novo ao invés da correção monetária do velho. 2. A plus valia oriunda da obra no local deve ser recuperada pelo Município por meio da contribuição de melhoria que contempla todos os proprietários beneficiados e não apenas os atingidos pela desapropriação.

Fragmento:

Acórdão Nº 78506 de Primeira Turma, de 04 Novembro 1974

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