Acórdão Nº 70029103959 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 02 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Almir Porto da Rocha Filho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/59361824
Id. vLex: VLEX-59361824
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA.
Não infringência aos arts. 273 do CPC e 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 e Leis nºs 5.021/66 e 9.494/97.COMPULSORIEDADE. É indevida a instituição de contribuição compulsória dos servidores públicos para o custeio de plano de assistência à saúde.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70029103959, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 02/06/2009)
Servidor Publico Municipal
Suspensão da Contribuição Destinada a Fundo de Assistência à Saúde
Agravo Interno em Agravo de Instrumento
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