DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS (ART. 557, CAPUT, DO CPC).TUTELA ANTECIPADA. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. IMEDIATA INCLUSÃO DO REAJUSTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70030032585, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 16/06/2009)

Ausência de Fundado Receio de Dano Irreparável Ou de Difícil Reparação
Unânime
Lei Estadual Nº 10.395/95
Imediata Inclusão do Reajuste em Folha de Pagamento
Aplicação do Art. 1º da Lei Nº 9.494/97
Presença dos Pressupostos (art. 557, Caput, do Cpc).Tutela Antecipada
Direito Processual Civil
Agravo Interno Desprovido
Impossibilidade
Decisão Monocrática Fundada em Precedentes do Stj e Desta Corte