Acordão Nº 00877-2007-141-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 25 Junho 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00877-2007-141-04-00-7 (RO)
Magistrado Responsável: Rejane Souza Pedra

Articular como: http://br.vlex.com/vid/59363789
Id. vLex: VLEX-59363789

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Resumo:

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Hipótese em que a procuração apresentada pela autora com a petição inicial, conferindo poder de representação à FARSUL, é inválida, por se tratar de mera cópia não autenticada, sendo igualmente inválido o instrumento de mandato posteriormente juntado, que não convalida os atos até então praticados. Incidência da Súmula nº 383 do TST. Mantém-se a determinação da origem, de extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, em razão da irregularidade de representação constatada. Recurso a que se nega provimento.

Fragmento:

Acordão Nº 00877-2007-141-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 25 Junho 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Camaquã, sendo recorrente CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e recorrido JOSÉ HORNA.

Inconformada com a decisão de extinguir a ação (fl. 55), recorre ordinariamente a autora ...



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